Caução do arrendamento · 3 perguntas · Portugal
Quanto da caução pode pedir de volta
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Ainda é cedo
Ainda é cedo para exigir a caução
A caução garante o contrato enquanto este não termina e a casa não é restituída (Código Civil, art. 1038.º, alínea i); art. 671.º, alínea c)).
O que fazer antes de sair
- No dia da saída, fotografe todas as divisões.
- Entregue as chaves contra recibo datado.
- Procure o documento sobre o estado da casa à entrada, se existir.
Pode pedir
Pode pedir a devolução de
€
A caução menos o que já recebeu, segundo as suas respostas. Ainda não é um cálculo: retenções e datas não são verificadas aqui.
Pode pedir já, por escrito. A lei não fixa prazo para devolver a caução: se o contrato não tiver prazo próprio, pode exigir a todo o tempo (Código Civil, art. 777.º, n.º 1).
O senhorio só pode reter o que a caução garante: rendas em dívida e danos para além do desgaste normal (Código Civil, arts. 1043.º, n.º 1, e 1044.º). Se reter algo, peça por escrito os motivos, os valores e os documentos.
Resposta para habitação em Portugal continental, com a caução em poder do próprio senhorio (não de banco, fiador ou intermediário).
Assunto resolvido
A caução foi devolvida por inteiro
Pelas suas respostas, não há nada a exigir. Se o senhorio reteve algo, escolha «Uma parte» e indique quanto recebeu.
Fontes oficiais
Textos consolidados do Diário da República, com a data da versão consultada.
- Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66) — art. 671.º, alínea c); art. 777.º, n.º 1; art. 1038.º, alínea i); art. 1043.º, n.º 1; art. 1044.º ·
Informação geral a partir dos textos legais. Não substitui aconselhamento jurídico sobre o seu contrato.
Atualizado em
Registo de alterações
- 2026-10-12 — Primeira versão com fontes oficiais (revisão legal RightNOW).
- 2026-10-19 — A verificação passou a 3 perguntas: quanto pode pedir de volta, quando pedir e o que pode ser retido. Mora, juros, limite de duas rendas e via judicial saíram da verificação (continuam no guia). As normas do Código Civil citadas pela verificação foram relidas no DRE a 2026-10-19.