Livre resolução · 3 perguntas · Portugal
Ainda pode desistir da compra?
Se os produtos chegaram em separado — a data do último.
As respostas ficam neste navegador. Só seguem para a app se carregar no botão.
Prazo a correr
Hoje é o .º dia após a receção
Ainda pode desistir
A lei dá 14 dias para desistir de uma compra à distância, sem indicar o motivo (DL n.º 24/2014, art. 10.º, n.º 1).
Não indicamos o último dia. Não adie: comunique a desistência ao vendedor por escrito.
Prazo a correr
Hoje é o .º dia após a receção
Ainda pode desistir — pelas condições do vendedor
A lei dá 14 dias, mas o vendedor pode dar mais (DL n.º 24/2014, art. 10.º, n.º 4). Se as condições dele derem mesmo dias, o prazo ainda corre.
Limite
Hoje é o .º dia após a receção
Não conseguimos verificar o prazo
Os 14 dias da lei já passaram. O vendedor pode dar mais (DL n.º 24/2014, art. 10.º, n.º 4). Procure o prazo de devolução nas condições de venda e responda de novo.
Os 14 dias da lei estão a acabar e não conseguimos verificar o prazo do vendedor. O vendedor pode dar mais (DL n.º 24/2014, art. 10.º, n.º 4). Procure o prazo de devolução nas condições de venda e responda de novo. Se quer desistir, comunique-o ao vendedor por escrito hoje.
Limite
Hoje é o .º dia após a receção
O prazo está no limite
Está perto do fim do prazo. O último dia exato depende de regras de contagem que não determinamos aqui. Se quer desistir, comunique-o ao vendedor por escrito hoje.
A app ainda não trata estes casos.
Prazo passou
Hoje é o .º dia após a receção
Os 14 dias para desistir já passaram
Pelas suas respostas, o vendedor não dá prazo mais longo, e a lei dá 14 dias (DL n.º 24/2014, art. 10.º, n.º 1).
Prazo passou
Hoje é o .º dia após a receção
O prazo do vendedor também passou
Pelas condições do vendedor são dias, e já passaram (DL n.º 24/2014, art. 10.º, n.º 4).
Pode desistir
Hoje é o .º dia após a receção
Pode desistir já, antes de receber
Não precisa de esperar pela entrega: numa compra à distância pode exercer o direito de livre resolução antes de ter o bem consigo (Diretiva 2011/83/UE, considerando 40). Os 14 dias ainda não começaram a contar — contam a partir do dia em que fica com o produto (DL n.º 24/2014, art. 10.º, n.º 1, alínea b)). As exceções são as mesmas (art. 17.º, n.º 1). Se o produto não chega, é outro problema: salvo acordo em contrário, o vendedor deve cumprir a encomenda no prazo máximo de 30 dias a contar do dia seguinte à celebração do contrato (art. 19.º, n.º 1).
Prazo passou
Hoje é o .º dia após a receção
Na loja este direito não se aplica
A lei dá o direito de desistir sem motivo nas compras à distância e fora do estabelecimento (DL n.º 24/2014, art. 2.º, n.º 1). Uma compra na loja só pode ser devolvida se a loja o prometer — veja as condições dela.
Limite
Hoje é o .º dia após a receção
Ainda não tratamos este caso
A compra fora do estabelecimento também está protegida (DL n.º 24/2014, art. 2.º, n.º 1), mas tem regras de prazo próprias. A RightNOW trata, por agora, só compras à distância.
Importante: se o vendedor não o informou do direito de livre resolução, o prazo pode ser mais longo (art. 10.º, n.º 2). A RightNOW ainda não trata este caso.
Isto vale se
- comprou para si, não para a sua atividade, a uma empresa e não a um particular;
- o produto não é uma exceção: feito por medida, perecível, higiene aberta, discos ou programas abertos (art. 17.º, n.º 1);
- ainda não comunicou a desistência ao vendedor.
Fontes oficiais
Textos consolidados do Diário da República e o texto da diretiva europeia no EUR-Lex, com a data da versão consultada.
- Decreto-Lei n.º 24/2014 — art. 2.º, n.º 1; art. 10.º, n.º 1; art. 10.º, n.º 1, alínea b), subalínea i); art. 10.º, n.º 2; art. 10.º, n.º 4; art. 17.º, n.º 1, alíneas c), d), e) e h); art. 19.º, n.º 1 · · versão consolidada (última alteração: Lei n.º 10/2023), consultada no DRE a 2026-10-19
- Diretiva 2011/83/UE — considerando 40 · · texto original, JO L 304 de 22.11.2011, pp. 64–88; consultado no EUR-Lex a 2026-10-19
Informação geral a partir dos textos legais. Não substitui aconselhamento jurídico sobre o seu contrato.
Atualizado em
Registo de alterações
- 2026-10-19 — Primeira versão: 3 perguntas e fonte oficial (DL n.º 24/2014, versão consolidada do DRE, lida a 2026-10-19).
- 2026-10-19 — A página passou a ser indexável pelos motores de busca (decisão do titular).
- 2026-10-19 — Se ainda não recebeu o produto: a página diz agora que já pode desistir antes da entrega (Diretiva 2011/83/UE, considerando 40, EUR-Lex).